| Projeto: |
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PL 48 16/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-48/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0048-2022 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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INSTITUI E DISCIPLINA AS DIRETRIZES E O COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS, PATINETES E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALUGUEL / APLICATIVO MOVEL / ATENDIMENTO / BICICLETA / BICICLETARIO / CADASTRO / CALCADA / CAMPANHA EDUCATIVA / CIRCULACAO / COMPARTILHAMENTO / COMPROVANTE / CREDENCIAMENTO / DADOS / DANOS / DEMANDA / DEVERES / DEVOLUCAO / DIRETRIZ / DISPONIBILIDADE / EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO / ESTACAO DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS / ESTACIONAMENTO / EXPLORACAO / FISCALIZACAO / FORNECIMENTO / FUNCIONAMENTO / GPS / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INFORMACAO GEORREFERENCIADA / INFRACAO / INTEGRACAO / LOCACAO / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MICROMOBILIDADE / MOBILIDADE URBANA / NORMAS / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE / PAGAMENTO / PATINETARIO / PATINETE / PATINETE ELETRICO / PEDESTRE / PENALIDADE / PLATAFORMA TECNOLOGICA / POLITICAS PUBLICAS / PRECO / PRESTACAO DE SERVICO / QUALIDADE / RECOLHIMENTO / REDE INTEGRADA DE MICROMOBILIDADE / REQUISITOS / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / RETIRADA / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES / SEGURANCA / SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS / SISTEMA CICLOVIARIO DO MUNICIPIO / SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS ( MICROMOBILIDADE ) / TELEFONE CELULAR / USUARIO / UTILIZACAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0845-2022
ver documento URB1353-2022
ver documento ADM0191-2023
ver documento CONJ0257-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PRESID | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 05/07/2022 | | URB | Recebido em 06/07/2022 | Encaminhado em 03/12/2022 | | ADM | Recebido em 07/12/2022 | Encaminhado em 22/03/2023 | | ECON | Recebido em 23/03/2023 | Encaminhado em 05/04/2023 | | SGP12 | Recebido em 14/04/2023 | Encaminhado em 17/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 151, Legislatura 18 em 29/03/2023
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